CC 207052 - ACORDAO

CC 207052 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao incidente de conflito de competência servir como sucedâneo recursal para rediscutir a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União; assim, a decisão que reconheceu competência da Justiça estadual deve ser mantida.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da decisão federal via conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao incidente de conflito de competência servir como sucedâneo recursal para rediscutir a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União; assim, a decisão que reconheceu competência da Justiça estadual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno