CC 211102 - DECISAO

CC 211102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP) porque a ação tem por objeto a declaração de validade de diploma de curso de graduação de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União nos termos do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1.154/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Ensino Superior, Competência Da Justiça Federal, Diploma De Graduação
Processual Civil Conflito De Competência Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Diploma De Graduação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação declaratória de validade de diploma de graduação expedido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Existência de interesse da União no feito
  3. 3 Aplicação do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP) porque a ação tem por objeto a declaração de validade de diploma de curso de graduação de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse da União nos termos do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1.154/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.