CC 211038 - DECISAO

CC 211038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri (SP), uma vez que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a alteração do foro só poderia ocorrer mediante alegação prévia do réu em preliminar de defesa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA ( CE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI ( SP); Autor: Ultralub Química Ltda; Ré: Casa Marceneiro Indústria de Móveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI ( SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA ( CE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI ( SP)

Suscitado

Ultralub Química Ltda

Autor

Casa Marceneiro Indústria de Móveis Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo onde foi ajuizada a ação
  2. 2 Se a mudança de foro por incompetência relativa pode ser determinada sem a alegação preliminar de defesa pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri (SP), uma vez que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a alteração do foro só poderia ocorrer mediante alegação prévia do réu em preliminar de defesa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI ( SP)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARUERI ( SP).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.