CC 210167 - DECISAO

CC 210167 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não há hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, de modo que a competência pertence à Justiça comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Autores: Maria Lucimar Xavier Nunes e outros; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Seguro De Vida, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Seguro De Vida Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitado

Maria Lucimar Xavier Nunes e outros

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, considerada a exclusão do ente federal da relação processual pelo Juízo Federal, subsiste competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de obrigação de pagar seguro
  2. 2 Se a comercialização do contrato de seguro nas dependências da Caixa Econômica Federal implica responsabilidade da CEF perante os autores

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não há hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, de modo que a competência pertence à Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.