CC 210314 - DECISAO

CC 210314 - DECISAO

Havendo incidente de conflito de competência idêntico (CC nº 210211/RN) e conforme entendimento da Corte sobre a impossibilidade de tramitação de dois conflitos idênticos, o presente conflito foi extinto sem resolução do mérito por litispendência, com fundamento nos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC/15 e no precedente CC 120.789/SP.

Parties
Conflitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN; Conflitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Litispendência
Outcome
Conflito de competência extinto, sem resolução do mérito, em razão de litispendência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN

Conflitante

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE NATAL - SJ/RN

Conflitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre incidentes de conflito de competência idênticos
  2. 2 Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência com a mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio)
  3. 3 Aplicação do art. 337, §§ 1º-3º, e do art. 485, V, do CPC/15 como causa de extinção

Ratio Decidendi

Havendo incidente de conflito de competência idêntico (CC nº 210211/RN) e conforme entendimento da Corte sobre a impossibilidade de tramitação de dois conflitos idênticos, o presente conflito foi extinto sem resolução do mérito por litispendência, com fundamento nos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC/15 e no precedente CC 120.789/SP.

Court Disposition

Conflito de competência extinto, sem resolução do mérito, em razão de litispendência.

Orders

  • julgo extinto, sem resolução de mérito, o conflito de competência, em razão de litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 485, V, do CPC/15).
  • Publique-se.