CC 211812 - DECISAO

CC 211812 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre juízos; o art. 66 do CPC e a jurisprudência do STJ exigem manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não se admite sua instauração preventiva; consequentemente, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: ALINE FINOTI MISQUITA e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de medida liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Conflito Preventivo
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal Conflito Preventivo

Case Brief

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Parties

ALINE FINOTI MISQUITA e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações contra associação privada que age com poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina - CFM
  3. 3 Possibilidade de suscitar conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes entre juízos; o art. 66 do CPC e a jurisprudência do STJ exigem manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e não se admite sua instauração preventiva; consequentemente, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de medida liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Pedido de medida liminar prejudicado