CC 206552 - ACORDAO

CC 206552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, que se assentava na manifestação do juízo recuperacional e no entendimento da Segunda Seção de que, exaurido o stay period, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução.

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Stay Period, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Stay Period Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para atos de constrição patrimonial após o fim do stay period

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, que se assentava na manifestação do juízo recuperacional e no entendimento da Segunda Seção de que, exaurido o stay period, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.