CC 209610 - DECISAO

CC 209610 - DECISAO

Por não se enquadrar a devolução da carta precatória em quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitante deve cumprir a carta precatória expedida para a oitiva das testemunhas; assim, conhece‑se e acolhe‑se o conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da precatória.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória por exigência de oitiva presencial quando a carta foi expedida para colheita de depoimento por videoconferência?
  2. 2 Aplicam‑se as hipóteses do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de recusa da carta precatória?

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar a devolução da carta precatória em quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitante deve cumprir a carta precatória expedida para a oitiva das testemunhas; assim, conhece‑se e acolhe‑se o conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Orders

  • Intime-se.