CC 211968 - DECISAO

CC 211968 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação de vínculo regido pela CLT e tratando-se de relação entre servidora pública municipal e o ente público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, aplica-se o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF que afasta a atribuição da Justiça do Trabalho para tais litígios, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: IRACEMA CARNEIRO PIMENTA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações Consumidor, Cíveis e Comerciais de Santo Amaro - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Natureza Do Vínculo (estatutário Vs Celetista)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Servidores Públicos Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho Natureza Do Vínculo (estatutário Vs Celetista)

Case Brief

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Parties

IRACEMA CARNEIRO PIMENTA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO

Impetrado

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal
  2. 2 Determinação da competência conforme natureza do vínculo (estatutário ou celetista)
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395-6/DF e interpretação do art. 114, I da CF após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de vínculo regido pela CLT e tratando-se de relação entre servidora pública municipal e o ente público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, aplica-se o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF que afasta a atribuição da Justiça do Trabalho para tais litígios, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; declarado competente o Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações Consumidor, Cíveis e Comerciais de Santo Amaro - BA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO - BA.
  • Determino que se publique e se comunique a decisão.