AREsp 2668732 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; por isso incidiu a Súmula 115/STJ e, diante da preclusão consumativa, não é possível conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: M M ENGENHARIA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

M M ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização completa da representação processual
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; por isso incidiu a Súmula 115/STJ e, diante da preclusão consumativa, não é possível conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.