CC 206698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema 1.234/STF, nos termos em que foi modulada sua eficácia, não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) e seus efeitos quanto à competência somente alcançam ações ajuizadas após 19/9/2024; além disso, a execução do procedimento em discussão é gerida pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse no feito, de modo que a competência é do juízo estadual, em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Modulação De Efeitos, Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmula 150/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de sentença em demandas de saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 1.366.243 apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema 1.234/STF, nos termos em que foi modulada sua eficácia, não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) e seus efeitos quanto à competência somente alcançam ações ajuizadas após 19/9/2024; além disso, a execução do procedimento em discussão é gerida pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse no feito, de modo que a competência é do juízo estadual, em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS