CC 210970 - DECISAO

CC 210970 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante permaneceu inerte quanto à complementação da instrução requerida, tornando impossível o conhecimento do presente conflito.

Parties
1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins - TO; 12ª Vara Cível de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Probatória, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Probatória Competência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins - TO

12ª Vara Cível de Goiânia - GO

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de documentos para instrução do conflito de competência
  2. 2 Obrigação de juntada da decisão do juízo suscitado que se declarou incompetente

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo suscitante permaneceu inerte quanto à complementação da instrução requerida, tornando impossível o conhecimento do presente conflito.

Court Disposition

Não conhecido do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.