CC 211305 - DECISAO

CC 211305 - DECISAO

O conflito de competência foi considerado prejudicado e não conhecido porque já existia sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ, que veda o conhecimento do conflito nessas circunstâncias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DELMIRO GOUVEA - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59 Do STJ, Coisa Julgada, Obrigação De Fornecimento De Medicação Oncológica
Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 59 Do STJ Coisa Julgada Obrigação De Fornecimento De Medicação Oncológica

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DELMIRO GOUVEA - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a ação que discute obrigação de dispensar medicação oncológica
  2. 2 Aplicação da Súmula 59 do STJ quando já existe sentença transitada em julgado por um dos juízos em conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi considerado prejudicado e não conhecido porque já existia sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos em conflito, aplicando-se a Súmula n. 59 do STJ, que veda o conhecimento do conflito nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.