CC 210295 - DECISAO

CC 210295 - DECISAO

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: Diego Oliveira; Reclamada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia, Execução, Liminar, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Execução Liminar Competência Jurisdicional

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Diego Oliveira

Reclamante

Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - Em Recuperação Judicial

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para decidir sobre pagamento de indenização securitária em face de seguradora e efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Momento caracterizador do sinistro em relação ao pedido de recuperação judicial