CC 210114 - DECISAO

CC 210114 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP), porquanto, conforme jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, tendo a 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA) violado essa competência ao determinar constrição judicial; os valores constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA); Exequente: DAVID DOS SANTOS MACHADO; Exequente: LAIS PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Concursais, Liminar, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência E Recuperações Judiciais Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Concursais Liminar Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

DAVID DOS SANTOS MACHADO

Exequente

LAIS PINHEIRO MACHADO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para atos executórios e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução de créditos concursais deve submeter-se ao juízo universal/recuperacional
  3. 3 Se a decisão da 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA) violou a competência do juízo recuperacional ao determinar constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP), porquanto, conforme jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, tendo a 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA) violado essa competência ao determinar constrição judicial; os valores constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Defiro o pedido liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes e a liberação de valores eventualmente constritos, até o julgamento final deste incidente, e designo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO...
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.