CC 211762 - DECISAO

CC 211762 - DECISAO

O tribunal considerou que a demanda versa predominantemente sobre o procedimento de alteração da apólice coletiva de seguro de vida, sem discutir direitos trabalhistas próprios nem o mérito de cláusula de acordo coletivo, razão pela qual a matéria é de natureza civil e compete à Justiça Comum; seguido precedente da Segunda Seção, conheceu-se do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Coletivo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Normas SUSEP, Art. 801 Do Cc/2002
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Parties

JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que discute o procedimento de alteração de apólice de seguro de vida coletivo
  2. 2 Se a questão é acessória à relação de trabalho e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 801, §2º do CC/2002 e das normas da SUSEP ao caso

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a demanda versa predominantemente sobre o procedimento de alteração da apólice coletiva de seguro de vida, sem discutir direitos trabalhistas próprios nem o mérito de cláusula de acordo coletivo, razão pela qual a matéria é de natureza civil e compete à Justiça Comum; seguido precedente da Segunda Seção, conheceu-se do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.