CC 212305 - DECISAO

CC 212305 - DECISAO

Conhecer e acolher o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para o cumprimento da carta precatória, por não estarem presentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Acolhimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; juízo suscitado declarado competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Intimação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cumprimento De Intimação

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como hipóteses taxativas de recusa
  3. 3 Limites territoriais para atuação de oficiais de justiça federais e Provimento Nº 1/2020 - CORE

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para o cumprimento da carta precatória, por não estarem presentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; juízo suscitado declarado competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Intime-se.