CC 212585 - DECISAO

CC 212585 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ e à luz da Lei n. 11.101/2005 e do Decreto-Lei n. 7.661/1945, atos executórios e medidas constritivas sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; sendo assim, houve invasão de competência pela 19ª Vara de Salvador ao determinar penhora eletrônica, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Penhora Eletrônica
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Penhora Eletrônica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a 19ª Vara de Salvador podia determinar penhora eletrônica contra empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e à luz da Lei n. 11.101/2005 e do Decreto-Lei n. 7.661/1945, atos executórios e medidas constritivas sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; sendo assim, houve invasão de competência pela 19ª Vara de Salvador ao determinar penhora eletrônica, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR (BA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.