CC 210916 - ACORDAO

CC 210916 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência dos requisitos previstos no art. 66 do CPC, porque não houve decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados (não se demonstrou que dois ou mais juízos se declararam competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos).

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência
  2. 2 Existência (ou não) de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Competência para prática de atos de execução/constrição no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência dos requisitos previstos no art. 66 do CPC, porque não houve decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados (não se demonstrou que dois ou mais juízos se declararam competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos).

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 279/285 e-STJ.