CC 213297 - DECISAO

CC 213297 - DECISAO

Tendo o Juiz Federal, em decisão fundamentada, reconhecido a ausência de responsabilidade civil do INSS e excluído a autarquia do polo passivo, não figurando nos autos qualquer ente aludido no art. 109, I, da CF/88, competirá à Justiça estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Gaspar - SC).

Parties
Autor: MIRIAN BUNN; Réu: SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES; Réu: ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS; Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAN BUNN

Autor

SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Réu

ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repetição de indébito e indenização por descontos supostamente indevidos em benefício de pensão por morte quando o INSS é excluído do polo passivo pelo Juízo Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas do STJ quanto à competência ratione personae

Ratio Decidendi

Tendo o Juiz Federal, em decisão fundamentada, reconhecido a ausência de responsabilidade civil do INSS e excluído a autarquia do polo passivo, não figurando nos autos qualquer ente aludido no art. 109, I, da CF/88, competirá à Justiça estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Gaspar - SC).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC (suscitante).

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gaspar - SC para prosseguimento do feito
  • Intimem-se