CC 213056 - DECISAO

CC 213056 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e conversão de tempo especial em comum, sem discussão da origem acidentária das lesões (menção genérica ao acidente sem correlação com a atividade laboral), a competência é da Justiça Federal, pois a causa de pedir é previdenciária e não acidentária.

Parties
Autor: Claudecir Xereguim; Juízo Suscitor: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP; Juízo Suscitado: 1ª Vara Federal de Osasco - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Judicial
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Pessoa Com Deficiência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Pessoa Com Deficiência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial

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Parties

Claudecir Xereguim

Autor

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP

Juízo Suscitor

1ª Vara Federal de Osasco - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Declaração De Competência Judicial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a causa de pedir discute o acidente de trabalho ou apenas a condição de deficiência do autor
  3. 3 Aplicação da regra de competência conforme a causa de pedir e da Súmula 15-STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e conversão de tempo especial em comum, sem discussão da origem acidentária das lesões (menção genérica ao acidente sem correlação com a atividade laboral), a competência é da Justiça Federal, pois a causa de pedir é previdenciária e não acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.