CC 203532 - DECISAO

CC 203532 - DECISAO

Tendo em vista que a Ação Civil Pública mencionada já foi julgada (com trânsito em julgado), aplica-se a Súmula n. 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado; além disso, sendo a competência territorial relativa, veda-se a sua declinação de ofício em face da Súmula n. 33 do STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: Suzano S/A; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Competência Territorial/relativa, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Competência Territorial/relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Suzano S/A

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre a ação declaratória ajuizada por Suzano S/A e a Ação Civil Pública n. 5000286-57.2019.4.02.5003 que justifique reunião dos feitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 235/STJ quando uma das ações já foi julgada
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício diante da natureza relativa da competência (incidência da Súmula n. 33/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Ação Civil Pública mencionada já foi julgada (com trânsito em julgado), aplica-se a Súmula n. 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado; além disso, sendo a competência territorial relativa, veda-se a sua declinação de ofício em face da Súmula n. 33 do STJ. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.