CC 159162 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, declarando a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual absolutamente incompetente, com fundamento no art. 122 do CPC/1973 (art. 957 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ que admite a anulação de atos do juízo incompetente e a remessa dos autos ao juízo competente em observância dos princípios da celeridade e da economia processual.

Parties
Embargante: BNP Paribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Arbitral, Nulidade De Atos Decisórios, Embargos De Declaração, Princípio Competência Competência
Processo Civil Arbitragem Competência Conflito De Competência Declaração De Competência Do Juízo Arbitral Nulidade De Atos Decisórios Embargos De Declaração Princípio Competência Competência

Case Brief

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Parties

BNP Paribas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 Aplicação do art. 122 do CPC/1973 e do art. 957 do CPC/2015 ao julgamento de conflito de competência
  3. 3 Efeitos da declaração de competência sobre atos processuais praticados pelo juízo incompetente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, declarando a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual absolutamente incompetente, com fundamento no art. 122 do CPC/1973 (art. 957 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ que admite a anulação de atos do juízo incompetente e a remessa dos autos ao juízo competente em observância dos princípios da celeridade e da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada
  • Declarada a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente