CC 198901 - ACORDAO

CC 198901 - ACORDAO

Por interpretar que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 (incl. Lei 14.112/2020) não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, e considerando que os juízos atuaram dentro de sua competência, não se configurou conflito de competência; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante (agravante): Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante (agravante): Nilton Bertuchi; Suscitante (agravante): Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado (juízo): Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida (parte Interessada): SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Definitivo Na Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante (agravante)

Nilton Bertuchi

Suscitante (agravante)

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante (agravante)

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado (juízo)

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado (juízo)

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Definitivo Na Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da falência

Ratio Decidendi

Por interpretar que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 (incl. Lei 14.112/2020) não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, e considerando que os juízos atuaram dentro de sua competência, não se configurou conflito de competência; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida