CC 190873 - ACORDAO

CC 190873 - ACORDAO

A Segunda Seção concluiu que o parágrafo único do art. 82-A apenas disciplina o procedimento e os requisitos materiais quando o incidente de desconsideração for instaurado nos autos da falência, não conferindo competência exclusiva ao juízo falimentar; assim, quando o juízo trabalhista, atuando no âmbito de sua competência, instaura o incidente e redireciona atos de constrição aos sócios, não se configura conflito de competência. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante / Suscitante: Nilton Bertuchi; Agravante / Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual), Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante / Suscitante

Nilton Bertuchi

Agravante / Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante / Suscitante

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual), Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, conferiu competência exclusiva ao juízo da falência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração e o redirecionamento da execução aos sócios pelo juízo do trabalho configuram conflito de competência com o juízo falimentar.
  3. 3 Se atos de constrição promovidos pelo juízo trabalhista em face dos sócios da falida caracterizam conflito positivo quando praticados após a vigência das alterações da Lei 14.112/2020.

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que o parágrafo único do art. 82-A apenas disciplina o procedimento e os requisitos materiais quando o incidente de desconsideração for instaurado nos autos da falência, não conferindo competência exclusiva ao juízo falimentar; assim, quando o juízo trabalhista, atuando no âmbito de sua competência, instaura o incidente e redireciona atos de constrição aos sócios, não se configura conflito de competência. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência