CC 208845 - DECISAO

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Conforme o art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando a comarca destinada ao cumprimento da carta precatória não é sede de Vara Federal, o cumprimento deve ser realizado pelo juízo estadual da comarca; a recusa do juízo deprecado só é admitida nas hipóteses legais (art. 267 CPC e art. 209 CPC), não ocorrendo tais hipóteses no caso concreto; portanto, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da precatória.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Deprecado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Deprecado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Será competente o Juízo Estadual para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal?
  2. 2 Podem os juízos estaduais recusar cumprimento de carta precatória federal sob argumento de inclusão da comarca na subseção judiciária do juízo federal deprecante?
  3. 3 Quais são os limites legais e jurisprudenciais para recusa de cumprimento de carta precatória?

Ratio Decidendi

Conforme o art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando a comarca destinada ao cumprimento da carta precatória não é sede de Vara Federal, o cumprimento deve ser realizado pelo juízo estadual da comarca; a recusa do juízo deprecado só é admitida nas hipóteses legais (art. 267 CPC e art. 209 CPC), não ocorrendo tais hipóteses no caso concreto; portanto, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.