CC 198683 - ACORDAO

CC 198683 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a adoção do IAC n. 14/STJ, o que configura violação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada, com fundamento nas súmulas e na decisão liminar do STF, declarou competente o Juízo Estadual após exclusão da União do polo passivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES-RS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agrav O Interno, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Conflito De Competência Agrav O Interno Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES-RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado às políticas públicas de assistência oncológica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a adoção do IAC n. 14/STJ, o que configura violação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada, com fundamento nas súmulas e na decisão liminar do STF, declarou competente o Juízo Estadual após exclusão da União do polo passivo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno