CC 201496 - DECISAO

CC 201496 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual deprecado; o juízo estadual não pode recusar o cumprimento sob o fundamento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo deprecante, salvo nas hipóteses legais de deficiência da carta, incompetência do juízo deprecante ou dúvida sobre autenticidade do documento.

Parties
Suscitante: d. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: d. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Justiças, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Justiças Competência Territorial

Case Brief

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Parties

d. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

d. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo estadual por alegação de inserção da comarca na subseção judiciária do juízo deprecante
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual deprecado; o juízo estadual não pode recusar o cumprimento sob o fundamento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo deprecante, salvo nas hipóteses legais de deficiência da carta, incompetência do juízo deprecante ou dúvida sobre autenticidade do documento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.