CC 202978 - DECISAO

CC 202978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS foi declarado competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, em observância à competência material da Justiça do Trabalho e à jurisprudência do STJ sobre os limites do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0012076-53.2016.5.18.0201, 0011881-34.2017.5.18.0201, 0010769-93.2018.5.18.0201 e 0011796-14.2018.5.18.0201), inclusive os incidentes de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Da Recuperanda
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Novação Plano De Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante o curso da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Eficácia do plano de recuperação judicial quanto à novação e quitação de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS foi declarado competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, em observância à competência material da Justiça do Trabalho e à jurisprudência do STJ sobre os limites do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0012076-53.2016.5.18.0201, 0011881-34.2017.5.18.0201, 0010769-93.2018.5.18.0201 e 0011796-14.2018.5.18.0201), inclusive os incidentes de...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.