CC 210959 - DECISAO

CC 210959 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito; o TRF da 1ª Região já decidiu pela competência da Justiça Estadual e o entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção, de modo que o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF/1ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Delegação De Competência Federal, Súmula 3/stj, Quilometragem Para Definição De Competência
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Delegação De Competência Federal Súmula 3/stj Quilometragem Para Definição De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Efeito das normas sobre delegação de competência (Lei 5.010/66, Lei 13.876/2019, Resolução 603/2019 do CJF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito; o TRF da 1ª Região já decidiu pela competência da Justiça Estadual e o entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção, de modo que o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF/1ª Região.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.