CC 213418 - DECISAO

CC 213418 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, embora regularmente intimadas, as suscitantes não regularizaram sua representação processual; o substabelecimento não supre a exigência da procuração originária e, diante da inércia após intimação prevista no art. 76 do CPC, impõe-se o não conhecimento do conflito e o reconhecimento de prejuízo da petição indicada.

Parties
Suscitante: API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR; Advogado: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência, bem como julgo prejudicada a petição de fls. 45-110.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Recuperação Judicial, Extinção Do Feito
Processo Civil Conflito De Competência Representação Processual Saneamento De Vícios Recuperação Judicial Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR

Suscitado

RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

Advogado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração originária em caso de substabelecimento
  3. 3 consequência da não regularização: não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, embora regularmente intimadas, as suscitantes não regularizaram sua representação processual; o substabelecimento não supre a exigência da procuração originária e, diante da inércia após intimação prevista no art. 76 do CPC, impõe-se o não conhecimento do conflito e o reconhecimento de prejuízo da petição indicada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, bem como julgo prejudicada a petição de fls. 45-110.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.