CC 212881 - DECISAO

CC 212881 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR) porque, nos limites da narrativa acusatória e do quanto revelado na instrução processual, há incidência do crime de redução à condição análoga à de escravo (art.149 do CP) e conexão probatória/teleológica entre os delitos, impondo o processamento unitário pela jurisdição federal nos termos da Súmula 122/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR); Suscitado: Juízo de Direito da 5 a Vara Criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (PR); Manifestante: Ministério Público; Acusado: GERDAL COSTA DA SILVA; Acusado: SEUMA COSTA DA SILVA; Acusado: DAIANA MAXIMA PEREIRA; Acusado: GERDAL COSTA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR)
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Pessoas, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Conexão Probatória/teleológica, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Pessoas Redução À Condição Análoga À De Escravo Conexão Probatória/teleológica Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR)

Suscitante

Juízo de Direito da 5 a Vara Criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (PR)

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

GERDAL COSTA DA SILVA

Acusado

SEUMA COSTA DA SILVA

Acusado

DAIANA MAXIMA PEREIRA

Acusado

GERDAL COSTA DA SILVA JUNIOR

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar fatos narrados envolvendo associação criminosa, tráfico de pessoas e possíveis prática de redução à condição análoga à de escravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 122/STJ e conexão entre crimes de competência federal e estadual
  3. 3 Interpretação do art. 149 do Código Penal quanto à exigência de lesão à organização do trabalho vs. interesse de poucos trabalhadores

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR) porque, nos limites da narrativa acusatória e do quanto revelado na instrução processual, há incidência do crime de redução à condição análoga à de escravo (art.149 do CP) e conexão probatória/teleológica entre os delitos, impondo o processamento unitário pela jurisdição federal nos termos da Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR)

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Maringá (SJ/PR) para processar e julgar a lide penal como um todo
  • Publique-se