CC 211941 - ACORDAO

CC 211941 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR, por entender que, limitando-se a pretensão à declaração de domínio sem que a discussão esteja especificamente relacionada ao vínculo empregatício, a ação deve tramitar na justiça cível comum, ainda que eventual constatação de posse decorrente de relação de emprego possa influir no mérito.

Parties
Autor: ARMINDO TLUSZE E OUTROS; Réu: ESPÓLIO DE FLÁVIO DAS CHAGAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Usucapião) / Acórdão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Competência Da Justiça Do Trabalho
Competência Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Usucapião Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMINDO TLUSZE E OUTROS

Autor

ESPÓLIO DE FLÁVIO DAS CHAGAS LIMA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (origem: Ação De Usucapião) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de usucapião de bem imóvel em que a posse exercida pelo usucapiente supostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR, por entender que, limitando-se a pretensão à declaração de domínio sem que a discussão esteja especificamente relacionada ao vínculo empregatício, a ação deve tramitar na justiça cível comum, ainda que eventual constatação de posse decorrente de relação de emprego possa influir no mérito.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR.

Orders

  • Conflito de competência conhecido.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR.