CC 196135 - DECISAO

CC 196135 - DECISAO

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de instrução adequada com peças indispensáveis, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: EDILANIA BARBOSA DOS SANTOS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REMANSO - BA; Réu: ÀGORA - A. T. VERDAN CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Réu: FERA - SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA; Réu: PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Art. 953 Do Cpc/2015, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conflito De Competência Instrução Do Incidente Art. 953 Do Cpc/2015 Competência Jurisdicional

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Parties

EDILANIA BARBOSA DOS SANTOS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE REMANSO - BA

Suscitado

ÀGORA - A. T. VERDAN CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Réu

FERA - SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA

Réu

PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de peças indispensáveis para a instrução do conflito de competência
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do incidente diante da instrução insuficiente

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido em razão da ausência de instrução adequada com peças indispensáveis, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito.

Orders

  • Intimem-se.