CC 213006 - DECISAO

CC 213006 - DECISAO

Tendo a exequente comprovado a existência de bens sujeitos à execução em foro diverso daquele que decidiu a causa originária e tendo formulado pedido expresso de remessa dos autos, a prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC deve ser assegurada independentemente do momento do pedido, de modo a viabilizar a efetividade da execução; por isso declarou-se competente o Juízo de Presidente Olegário - MG.

Parties
Exequente: ROSANA RAMOS; Executado: GERALDO DE ASSIS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos, Art. 516 CPC
Processo Civil Execução Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos Art. 516 CPC

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Parties

ROSANA RAMOS

Exequente

GERALDO DE ASSIS

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de remessa dos autos ao foro onde se encontram bens do executado deve ser deferido independentemente do momento em que formulado
  2. 2 Se o juízo destinatário dos autos deve prosseguir na execução quando houver pedido expresso da parte e bens no seu foro
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a exequente comprovado a existência de bens sujeitos à execução em foro diverso daquele que decidiu a causa originária e tendo formulado pedido expresso de remessa dos autos, a prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC deve ser assegurada independentemente do momento do pedido, de modo a viabilizar a efetividade da execução; por isso declarou-se competente o Juízo de Presidente Olegário - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.