CC 211748 - DECISAO

CC 211748 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação homologado cláusula que impede a execução contra os sócios e gerando novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL) decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, devendo as execuções dirigidas apenas à recuperanda ser extintas.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: ISRAEL SIQUEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Execução Trabalhista, Incidente De Desconsideração
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação +2 more

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado (juízo Trabalhista)

ISRAEL SIQUEIRA DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial e a consequência de suspensão/extinção das execuções direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação homologado cláusula que impede a execução contra os sócios e gerando novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo recuperacional (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL) decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, devendo as execuções dirigidas apenas à recuperanda ser extintas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.