CC 210647 - DECISAO

CC 210647 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência de demonstração de decisões conflitantes e por não constar nos autos decisão do juízo universal impugnada; entendimento consolidado do STJ de que a instauração de incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho não caracteriza, em princípio, conflito de competência, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário.

Parties
Suscitante: ROBERTO MORATO JUNIOR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (SP); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORATO JUNIOR

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (SP)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia (GO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos expropriatórios na recuperação judicial
  3. 3 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência de demonstração de decisões conflitantes e por não constar nos autos decisão do juízo universal impugnada; entendimento consolidado do STJ de que a instauração de incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho não caracteriza, em princípio, conflito de competência, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se