CC 210653 - DECISAO

CC 210653 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a parte suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal supostamente confrontada e a jurisprudência desta Corte tem entendido que a determinação do juízo trabalhista para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir bens dos sócios, não caracteriza conflito de competência, salvo decisão em sentido contrário do juízo universal; assim, não estariam presentes os requisitos para concessão da liminar.

Parties
Suscitante: ROBERTO MORATO JUNIOR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Medida Liminar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Medida Liminar Competência Jurisdicional

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Parties

ROBERTO MORATO JUNIOR

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação judicial é o competente para decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília e o juízo da 2ª Vara Regional Empresarial de São Paulo
  3. 3 Se devem ser concedidas medidas liminares para declarar a competência exclusiva do juízo da recuperação e suspender execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a parte suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal supostamente confrontada e a jurisprudência desta Corte tem entendido que a determinação do juízo trabalhista para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir bens dos sócios, não caracteriza conflito de competência, salvo decisão em sentido contrário do juízo universal; assim, não estariam presentes os requisitos para concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.