CC 203316 - DECISAO

CC 203316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência concorrente/dividida: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porque a Justiça do Trabalho detém competência material sobre execuções trabalhistas e o juízo recuperacional conserva competência para atos de...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011575-31.2018.5.18.0201, 0010144-59.2018.5.18.0201, 0011564-02.2018.5.18.0201, 0011452-33.2018.5.18.0201 e 0010720-18.2019.5.18.0201),...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Quitação De Crédito Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Novação De Crédito Quitação De Crédito Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Validade da novação e da quitação de créditos trabalhistas aprovada em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência concorrente/dividida: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porque a Justiça do Trabalho detém competência material sobre execuções trabalhistas e o juízo recuperacional conserva competência para atos de...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011575-31.2018.5.18.0201, 0010144-59.2018.5.18.0201, 0011564-02.2018.5.18.0201, 0011452-33.2018.5.18.0201 e 0010720-18.2019.5.18.0201),...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.