CC 211778 - DECISAO

CC 211778 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, porque a controvérsia envolve parcela de natureza administrativa (incorporação de gratificação de função com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 924/2002 e no art. 133 da Constituição Estadual), aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) de que a Justiça Comum é competente para essas demandas, ainda que o vínculo seja celetista.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa (incorporação de gratificação de função).

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, porque a controvérsia envolve parcela de natureza administrativa (incorporação de gratificação de função com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 924/2002 e no art. 133 da Constituição Estadual), aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) de que a Justiça Comum é competente para essas demandas, ainda que o vínculo seja celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP (Juízo suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP (Juízo suscitante).
  • Publique-se.