CC 212558 - DECISAO

CC 212558 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais do art. 66 do CPC/15 para a instauração do conflito; a suscitante não demonstrou atos constritivos recentes sobre seu patrimônio (decisão apontada é anterior a doze meses) e o juízo suscitado já julgou improcedente a impugnação por tratar-se de crédito extraconcursal; assim, com fundamento no art. 955, § único do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 Competência para atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais do art. 66 do CPC/15 para a instauração do conflito; a suscitante não demonstrou atos constritivos recentes sobre seu patrimônio (decisão apontada é anterior a doze meses) e o juízo suscitado já julgou improcedente a impugnação por tratar-se de crédito extraconcursal; assim, com fundamento no art. 955, § único do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 55/56).
  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.