CC 213083 - DECISAO

CC 213083 - DECISAO

Não sendo o caso abrangido pelo §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), por ausência de depósito, transferência ou emissão de cheque sem provisão de fundos, a competência territorial deve ser fixada pelo local da consumação do estelionato (local do prejuízo), que nos autos é a comarca de Rolândia-PR; daí declarar competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Lei 14.155/2021, Competência Territorial
Penal Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Lei 14.155/2021 Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante uso de notas fiscais falsas e recebimento de mercadorias em comarcas diversas
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) aos fatos narrados

Ratio Decidendi

Não sendo o caso abrangido pelo §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), por ausência de depósito, transferência ou emissão de cheque sem provisão de fundos, a competência territorial deve ser fixada pelo local da consumação do estelionato (local do prejuízo), que nos autos é a comarca de Rolândia-PR; daí declarar competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.
  • Publique-se.