CC 213540 - DECISAO

CC 213540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO em virtude da manifestação expressa do juízo estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007, em conformidade com a orientação do STF (ADC 48) e precedentes desta Corte de que, verificada a ausência dos requisitos pela Justiça Comum, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Outcome
Conhecido o conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, ADC 48/df, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Lei 11.442/2007 ADC 48/df Competência Jurisdicional

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA (RS)

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de transporte rodoviário de cargas objeto da Lei 11.442/2007
  2. 2 Aplicação da orientação do STF/ADC 48 de que a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e, constatada a ausência dos requisitos, a competência passa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO em virtude da manifestação expressa do juízo estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007, em conformidade com a orientação do STF (ADC 48) e precedentes desta Corte de que, verificada a ausência dos requisitos pela Justiça Comum, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.