CC 214119 - DECISAO

CC 214119 - DECISAO

Como a petição inicial formula pedido de concessão de benefício previdenciário sem fundamentar sua causa de pedir no acidente de trabalho e a referência ao acidente não consta na peça de ingresso, a competência se define pela causa de pedir e é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado.

Parties
Autor: Marcionei Santos Artismo; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Súmula 15 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Súmula 15 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcionei Santos Artismo

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demanda que pleiteia benefício previdenciário (auxílio-acidente)
  2. 2 Se a causa de pedir envolve ou não o acidente de trabalho que desloca competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a petição inicial formula pedido de concessão de benefício previdenciário sem fundamentar sua causa de pedir no acidente de trabalho e a referência ao acidente não consta na peça de ingresso, a competência se define pela causa de pedir e é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado
  • Publique-se