CC 213377 - DECISAO

CC 213377 - DECISAO

Considerando que a decisão sobre o Conflito de Competência foi publicada em 21/05/2025 e não foi interposto recurso pelas partes, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente de prazo para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Certifico o trânsito em julgado e determino a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Processo Civil Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Certificação do trânsito em julgado
  2. 2 Determinação de baixa imediata dos autos por ausência de recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão sobre o Conflito de Competência foi publicada em 21/05/2025 e não foi interposto recurso pelas partes, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa imediata dos autos, independentemente de prazo para manifestação.

Court Disposition

Certifico o trânsito em julgado e determino a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de prazo para manifestação