CC 213328 - DECISAO

CC 213328 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 474/2022 do CNJ, quando a condenação da Justiça Federal estabelece regime inicial semiaberto ou aberto é ao juízo estadual que cabe processar a execução, intimar o apenado para comparecimento e verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, adotando-se, se for o caso, as providências decorrentes da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal - Fechado e Semiaberto - de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Executado: Carlos Henrique Santos da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Inicial Semiaberto, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula N. 192 Do STJ, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula N. 192 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal - Fechado e Semiaberto - de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Carlos Henrique Santos da Cruz

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenado pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto?
  2. 2 Aplicação das Resoluções do CNJ (417/2021 e 474/2022) e das súmulas 192/STJ e vinculante 56/STF no caso de ausência de vaga em estabelecimento prisional estadual.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, porque, conforme a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 474/2022 do CNJ, quando a condenação da Justiça Federal estabelece regime inicial semiaberto ou aberto é ao juízo estadual que cabe processar a execução, intimar o apenado para comparecimento e verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, adotando-se, se for o caso, as providências decorrentes da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.