CC 194565 - DECISAO

CC 194565 - DECISAO

Tendo o d. Juízo do Trabalho, a quem o feito foi distribuído, afastado a existência de relação de trabalho, a matéria não exige apreciação sobre vínculo empregatício pela Justiça Trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum estadual; por isso conheceu-se do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG.

Parties
Autor: obreiro; Réu: parte ré; Suscitante: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG; Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

obreiro

Autor

parte ré

Réu

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG

Suscitante

d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Existência de vínculo de emprego e seus efeitos sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Tendo o d. Juízo do Trabalho, a quem o feito foi distribuído, afastado a existência de relação de trabalho, a matéria não exige apreciação sobre vínculo empregatício pela Justiça Trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum estadual; por isso conheceu-se do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG.

Orders

  • Declarar a competência do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Betim/MG.
  • Publicar.