REsp 1999820 - DECISAO

REsp 1999820 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu a conexão entre as ações em razão do risco de prolação de decisões conflitantes; para acolher a insurgência seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se poderia analisar a alegada violação de enunciado sumular no recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Ações, Ação Civil Pública, Reunião De Feitos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direitos Indígenas Conflito De Competência Conexão De Ações Ação Civil Pública Reunião De Feitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A

Recorrente

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações e risco de prolação de decisões conflitantes
  2. 2 Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu a conexão entre as ações em razão do risco de prolação de decisões conflitantes; para acolher a insurgência seria necessário revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se poderia analisar a alegada violação de enunciado sumular no recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.