CC 208981 - DECISAO

CC 208981 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque o procedimento cirúrgico pleiteado é um procedimento terapêutico/hospitalar não abrangido pelo entendimento do Tema n. 1.234/STF nem pela Súmula Vinculante n. 60; como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e tal decisão não foi atacada, impõe-se, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, a fixação da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autora: Terezinha Soares Madureira Umpierre; Réu: Município do Rio Grande; Réu (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Hospitalar, Competência Da Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Súmula Vinculante 60, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Hospitalar Competência Da Justiça Estadual Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf Súmula Vinculante 60 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Terezinha Soares Madureira Umpierre

Autora

Município do Rio Grande

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e da Súmula Vinculante n. 60 a procedimentos cirúrgicos hospitalares
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional diante da exclusão da União pela Justiça Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ na fixação de competência estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o procedimento cirúrgico pleiteado é um procedimento terapêutico/hospitalar não abrangido pelo entendimento do Tema n. 1.234/STF nem pela Súmula Vinculante n. 60; como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e tal decisão não foi atacada, impõe-se, nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, a fixação da competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS).

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS
  • Publique-se