Rcl 46652 - DECISAO

Rcl 46652 - DECISAO

Houve descumprimento da decisão proferida no CC n. 193.320/SP pelo juízo trabalhista ao determinar o levantamento de valores; em face do comando legal e jurisprudencial de que atos executórios contra a massa falida devem ser conduzidos pelo juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), a reclamação foi julgada procedente para reafirmar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para deliberar sobre pagamentos de débitos da massa falida e constrição de seu patrimônio.

Parties
Reclamante: BRA TRANSPORTES AÉREOS S.A.; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Interessado/parte Que Peticionou: SERGIO EDWARD VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Conflito De Competência, Massa Falida, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Massa Falida Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

BRA TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Reclamado

SERGIO EDWARD VIEIRA

Interessado/parte Que Peticionou

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo trabalhista descumpriu decisão do STJ no CC n. 193.320/SP ao determinar levantamento de valores
  2. 2 Se atos de execução contra patrimônio de empresa falida devem ser realizados pelo juízo universal (Juízo de Falências)

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão proferida no CC n. 193.320/SP pelo juízo trabalhista ao determinar o levantamento de valores; em face do comando legal e jurisprudencial de que atos executórios contra a massa falida devem ser conduzidos pelo juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), a reclamação foi julgada procedente para reafirmar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para deliberar sobre pagamentos de débitos da massa falida e constrição de seu patrimônio.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Reafirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para deliberar sobre qualquer pagamento de débitos da massa falida e constrição do seu patrimônio
  • Comunique-se à autoridade reclamada o teor da presente decisão